Nesse mês de março, entrou em vigor a lei 14.443/2022 sancionada em 2022, a qual facilita o acesso à laqueadura e à vasectomia, inclusive pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A nova lei configura-se como um importante avanço para o pleno exercício do direito reprodutivo brasileiro, especialmente das mulheres.
Isso se deve ao fato de que com a nova lei a idade mínima para a realização da laqueadura foi reduzida de 25 para 21 anos, o número de filhos deixou de ser uma exigência e a autorização do cônjuge não é mais necessária.
A lei diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. No entanto, esse limite mínimo de idade não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. Além disso, com a revogação de um dos dispositivos da Lei 9.263, não será exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para que ocorra a esterilização (Agência Senado).
Ademais, a mulher deve ser informada sobre os métodos contraceptivos reversíveis disponíveis e sobre os riscos e benefícios da laqueadura antes de tomar a decisão.
A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Nesse tempo, a pessoa poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, para possibilitar ao paciente uma eventual desistência do procedimento. Por outro lado, a proposição inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto( Agência Senado).
Sendo assim, a nova lei de laqueadura no Brasil contribui para avanços na garantia dos direitos reprodutivos das mulheres — um conjunto de direitos que garantem que todas as pessoas tenham acesso a informações, serviços e tecnologias para fazer escolhas livres e informadas sobre sua saúde e seu planejamento reprodutivo — permitindo que elas tenham autonomia sobre seus corpos e escolham livremente a forma como desejam planejar suas famílias.
Nesse sentido, a nova lei auxilia o planejamento familiar evitando gestações indesejadas, dando acesso a um método contraceptivo eficaz e seguro, com uma escolha informada e livre. Um assunto que tem muita relação com nosso trabalho na HAJA, pois o planejamento familiar é um foco importante da nossa atuação.
Na HAJA realizamos reuniões constantes com as mulheres ligas à Saúde da Mulher, momentos em que o tema de planejamento familiar é bem frequente. É quando acolhemos as questões relacionadas na comunidade de Quatro Rodas e buscamos dar acesso à informações relevantes e seguras para as que frequentam.
Além dos encontros, a HAJA também recebe mulheres que foram orientadas pelo posto de saúde, que fizeram preventivos e estão com receitas. Fornecendo o método contraceptivo injetável e a aplicação do mesmo.
Também, encaminhamos muitas mulheres que desejam colocar o DIU (dispositivo intrauterino), um método contraceptivo de longa duração que ajuda as mulheres a diminuírem a quantidade de carga de hormônios que recebem dos métodos injetáveis. O DIU é mais um recurso do direito reprodutivo feminino, e a HAJA ajuda as mulheres a terem acesso a esse direito.
Nosso objetivo é ajudar na melhora da qualidade de vida das famílias, contribuindo para saúde da mulher. Assim também evitamos gestações indesejáveis, mortalidade materna e infantil e a possibilidade de um desenvolvimento social e econômico sustentável, e sempre livre. Onde o foco é a autonomia desse planejamento pelas mulheres, homens e casais.
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